Legislacao PORTARIAS PLANO ESTADUAL DE SEG. PÚBLICA REQUERIMENTOS / FORMULÁRIOS DECRETOS ESTADUAIS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Instale o Adobe Acrobat para abrir os arquivos LEIS RESOLUÇÕES EDITAIS INTERNOS REGIMENTO INTERNO ACADEPOL MANUAL DE GESTÃO DA PJC LegislacaoEDITAIS INTERNOSEDITAL DE CONVOVAÇÃO DE ELEIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE QUALIDADE AO CIDADÃO - INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS LIGADA A PJC MT /arquivos/File/legislacao/Edi.pdf
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