RESOLUÇÕES
2021
RESOLUÇÃO 085/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a fixação de fluxograma aos casos de cumprimento de ordem de prisão e apreensão emanados do Poder Judiciário.
RESOLUÇÃO 084/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a Comunicação Social e Publicidade Institucional da Polícia Judiciária Civil do Mato Grosso, com abrangência no uso das redes sociais, inclusive no tocante à atividade político partidária.
MANUAL DE COMUNICAÇÃO
MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL (o arquivo deverá ser solicitado à Assessoria de Comunicação).
RESOLUÇÃO 083/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a orientação aos servidores da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso acerca da configuração ou não do assédio moral no ambiente de trabalho e suas respectivas consequências.
RESOLUÇÃO 082/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a distribuição de atribuições de Delegados de Polícia da Diretoria do Interior atinentes às matérias relacionadas às infrações penais de tráfico de drogas e afins.
RESOLUÇÃO 081/2021/CSPJC-MT
Altera o § 2º do Art.1º da Resolução n. 76/2021/CSPJC-MT da organização do Plantão de Atendiento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual de Cuiabá (PVDM)
Disciplina a atribuição investigativa da GCCO. Policial vítima e roubo de carga.
Jornadas voluntárias em policiamento de trânsito integrado
RESOLUÇÃO N°. 078/2021/CSP-PJC/MT
Dispõe sobre a regularização de endereçamento no sistema GEIA da Unidade Regional de Vila Rica no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO Nº 077/2021/CSP-PJC-MT
Altera o Art. 8º, da Resolução nº 076/2021/CSPJC-MT, que fixa a atribuição para análise das omissões e outras deliberações. Anexa aprovada pelo CSP em 01/07/2021, em Reunião Extraordinária (ATA Nº 009/2021/CSPJC/MT).
RESOLUÇÃO Nº076/2021/CSP-PJC-MT
Altera a organização das unidades que compõem a Chefia Operacional Metropolitana de Plantões Políciais – COMPPOL no âmbito da Diretoria Metropolitana, que passa a ter suas atribuições estabelecidas por esta Resolução.
RESOLUÇÃO nº.075/2021/CSPJC-MT
Regulamenta a forma de aferição de adicional noturno e a escala prévia de plantão no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO nº. 074/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a instalação da Delegacia Especializada de Estelionatos e Outras Fraudes de Cuiabá.
RESOLUÇÃO nº.073/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre apuração dos crimes de tentativa de homicídio na circunscrição do município de Cuiabá.
RESOLUÇÃO nº. 072/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre as atribuições da 2ª e 3ª Delegacias de Polícia de Cuiabá.
RESOLUÇÃO nº 071/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre o requerimento on-line de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº. 11.340/2006, e aplicativo SOS Mulher MT, no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO nº. 070/2021/CSP-PJC/MT
Regulamenta o Procedimento Operacional Padrão - POP – Delegacia do Torcedor da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO nº 069/2021/CSPJC-MT
Dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada de Delitos Contra a Pessoa Idosa de Cuiabá.
RESOLUÇÃO nº 068/2021/CSP-PJC/MT
Disciplina e regulamenta o conceito de Operação Policial da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
2020
Disciplina e regulamenta a atribuição investigativa da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Informáticos
RESOLUÇÃO nº 066/2020/CSP-PJC/MT
Aprovada pelo CSP, em 29/09/2020, conforme Ata nº 019/2020/CSPJC/MT:
Institui critérios objetivos de preferência nas remoções de Delegados de Polícia entre a Diretoria do Interior e Região Metropolitana diante da abertura de novas vagas em face à finalização do Curso de Formação Técnico Profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO nº 065/2020/CSP-PJC/MT (REVOGADA PELA RES. 066/2020)
Institui critérios objetivos de preferência nas remoções de Delegados de Polícia entre a Diretoria do Interior e Região Metropolitana diante da abertura de novas vagas em face à finalização do Curso de Formação Técnico Profissional da Academia de Polícia Judiciária Civil e estabelece outras providências.
RESOLUÇÃO nº 064/2020/CSP-PJC/MT
Disciplina de maneira uniforme e padronizada à utilização obrigatória do ABITUS – Pessoas Desaparecidas, no âmbito das unidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO nº 063/2020/CSP-PJC/MT
Disciplina de maneira uniforme e padronizada à utilização obrigatória do SIMBIA - Sistema de Mandados de Busca, Internação e Apreensão, no âmbito das unidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO nº 062/2020/CSPJC-MT
Dispõe sobre a integração do Sistema GEIA da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso com o Processo Judicial Eletrônico – PJe do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO nº 061/2020/CSPJC-MT
Altera a nomenclatura, estrutura e organização dos Plantões Policiais no âmbito da Diretoria Metropolitana, passando o Plantão Metropolitano a contar também com o funcionamento de uma Unidade de Atendimento à Vítima de Violência Doméstica e Sexual, que terá suas atribuições estabelecidas por esta Resolução. O documento em seu artigo 12 revoga as Resoluções nº 046/2018/CSPJC-MT e Resolução nº 054/2019/CSP-MT
Regulamenta o Procedimento Operacional Padrão (POP) de local do fato de homicídio e mortes a esclarecer no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação do Modelo e Uso de Uniformes para servidores da Gerência de Operações Especiais (GOE) e revoga a Resolução nº 006/2014/CSP-PJC-MT, de 30 de maio de 2014.
2019
RESOLUÇÃO N°058/2019/CSPJC-MT
Dispõe sobre a Regulamentação do Despacho de atendimento às ocorrências policiais urgentes e emergenciais e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 057/2019/CSPJC-MT
Dispõe sobre o credenciamento de empresas, postos e estabelecimentos interessados para confecção, distribuição e venda de uniformes, distintivos, insígnias e afins no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, com obrigatoriedade de seguir a identidade visual da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, para fins de controle.
RESOLUÇÃO Nº.56/2019/CSPJC-MT
Dispóe sobre a classificação das unidades policiais no âmbito da PJC-MT, de acordo com art. 15, IX, da Lei Complementar 407/2010
RESOLUÇÃO Nº. 55/2019/CSPJC-MT
Revoga a Resolução 047/2018
RESOLUÇÃO Nº. 54/2019/CSPJC-MT (REVOGADA)
Versa sobre autorização do artigo terceiro da Resolução 046/2018
2018
Dispõe sobre a apreensão de objetos e instrumentos vinculados à prática de infrações penais no âmbito das unidades da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
RESOLUÇÃO Nº 52/2018/CSPC-MTRegulamenta a atribuição do Delegado de Polícia Judiciária Civil, da Gerência de Operações Especiais (GOE), quanto à elaboração de auto de prisão em flagrante delito e outros atos iniciais, quando a ocorrência envolver ou tiver a atuação de policiais a GOE.
RESOLUÇÃO Nº 51/2018/CSPJC-MTDispõe sobre a restituição dos bens públicos em posse do policial civil na ocasião de sua aposentadoria, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 50/2018/CSPJC-MTRevoga a Resolução nº 48/2018/CSPJCMT, bem como, altera o Parágrafo único do art. 12 da Resolução nº 033/2015/CSPJC-MT, que regulamenta a forma de aferição do adicional noturno e a escala prévia de plantão no âmbito da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO 07/2018-CONCPCInstitui diretrizes a serem observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal sobre a decretação de sigilo e a realização de acordos de colaboração premiada no âmbito da investigação criminal dirigida pelo Delegado de Polícia.
RESOLUÇÃO 02/2018- CONCPCInstitui a padronização das identidades funcionais a ser observadas pelas Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal
RESOLUÇÃO Nº 049/2018/CSPJC-MTDispõe sobre as regras para dirimir conflitos de atribuições entre autoridades policiais.
RESOLUÇÃO Nº. 048/2018/CSPJC-MTAltera o Parágrafo Único do art. 12, da Resolução nº. 33/2015/CSPJC-MT - regulamenta a forma de aferição do adicional noturno e a escala prévia de plantão
Regulamenta a organização dos Plantões Policiais no âmbito das Delegacias Regionais de Cuiabá e Várzea Grande, passando estes plantões a ter uma Coordenação única, com subordinação direta à Diretoria de Policia Judiciária Civil Metropolitana, denominada Coordenação Metropolitana de Plantões Policiais da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso – COMPPOL/PJC.
RESOLUÇÃO Nº 45/2018/CSPJC-MTAltera o Artigo 7º da Resolução nº 32/2015/CSPJC-MT, que estabelece procedimentos para concessão e permissão de senhas de acesso aos sistemas de informações corporativas de natureza operacional da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
2017
RESOLUÇÃO Nº 01/2017 - CONCPCInstitui a identidade visual das polícias civis dos estados e do Distrito Federal.
RESOLUÇÃO Nº 044/2017/CSPJC-MTRegulamenta o Manual de Orientações aos Profissionais da PJC referente a questões ligadas a Divulgação e Tratamento com a Imprensa.
RESOLUÇÃO Nº 043/2017/CSPJC-MTAltera a Resolução Nº 033/2015 CSPJCMT e cria o Plantão da Diretoria Geral e o Plantão da Corregedoria Geral da PJC/MT.
RESOLUÇÃO Nº.041/2017/CSPJC-MTEstabelece procedimentos de controle de acesso, circulação, e permanencia de pessoas no prédio da Diretoria Geral da Polícia Judiciária Civil.
Publicada 13/04/2017
Aprova o Manual de Identidade Visual da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e revoga as Resoluções de n.º 003/2013/CSPJCMT, de 18 de dezembro de 2.013, n.º 037/2016/CSPJC-MT, de 06 de outubro de 2.016, e n.º 038/2016/CSPJC-MT, de 23 de novembro de 2.016.
Publicada 03/04/2017
2016
Resolução N.º 039/2016/CSPJC/MT?Regulamenta o sistema de proteção do policial civil que atua na investigação e repressão de crimes cometidos por outros servidores da própria instituição e estabelece garantias ao policial civil quando for testemunha de crime grave praticado por superior hierárquico.
Publicada em 22/12/2016
Altera o anexo III da Resolução de n.º037/2016/CSPJC-MT, e dá outras providências.
Resolução Nº 037/2016/CSPJC-MT[REVOGADA] Dispõe sobre aprovação do Manual de Identidade Visual para fins de padronização da marca, brasão, cores, elementos gráficos, da frota de veículos, dos uniformes, da papelaria documental, das fachadas e painéis das estruturas físicas dos prédios das Delegacias de Polícia, no âmbito da Polícia Judiciária Civil de MT.
Resolução N.º 036/2016/CSPJC/MTRegulamenta as atribuições da Corregedoria Geral de Polícia Judiciária Civil, nos termos do art. 16 da Lei Complementar Estadual N. 407/2010 e dá outras providências.
Resolução nº.35/2016 Conselho Superior de PolíciaAnula a Resolução 19/2015/CSPJC-MT que dispõe sobre a regulamentação do banco de horas no âmbito da PJC, e da outras providencias.
Resolução nº34/2016 Conselho Superior de PolíciaRegulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta nos Procedimentos Administrativo-Disciplinares
2015
Resolução nº 33/2015 Conselho Superior de Polícia CivilRegulamenta a forma de aferição do adicional noturno e a escala prévia de plantão
Resolução nº. 32/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária CivilDispõe sobre os procedimentos para concessão e permissão de senha de acesso ao sistema coorporativo
Resolução nº. 31/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária CivilDispõe sobre a produtividade dos escrivães e investigadores de polícia
Resolução nº 030.2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária CivilDispõe sobre a concentração dos processos de remoções da Diretoria Geral Adjunta
Resolução nº. 029/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária CivilDispõe sobre o efetivo ideal da Diretoria doInterior
Resolução nº. 028/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária CivilInstitui o Sistema Cartorium no GEIA
Resolução nº. 027/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 23 de junho de 2015Dispõe sobre a Avaliação de Desempenho Individual como instrumento de aferição do mérito e produtividade do Delegado de Polícia
Resolução nº. 026/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 26 de maio de 2015Elabora atos normativos pertinentes ao serviço policial civil do Estado
Resolução nº. 025/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 19 de junho de 2015Dispõe sobre a lotação de servidores policias civis da Acadepol
Resolução nº. 24/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 10 de junho de 2015Dispõe sobre a lotação de servidores policiais civis da Diretoria de Inteligência
Resolução nº. 023/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 10 de junho de 2015Dispõe sobre a lotação de servidores policiais civis da Diretoria de Execução Estratégica
Resolução nº. 022/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 01 de junho de 2015Regulamenta o efetivo da Diretoria Geral Adjunta
Resolução nº. 021/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 01 de junho de 2015Efetivo ideal da Corregedoria Geral da PJC
Resolução nº. 020/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 26 de maio de 2015Regulamenta o efetivo das unidades da Diretoria Metropolitana
Resolução nº. 019/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 07 de maio de 2015Regulamenta o Banco de Horas na PJC-MT
Resolução nº.018/2015 Conselho Superior de Polícia Judicária Civil - 09 de abril de 2015Institui o GRT - Grupo de Resposta Tática da Polícia Judiciária Civil nas Delegacias Regionais
Resolução nº. 17/2015 Retificação - Conselho Superior de PolíciaRegulamenta o efetivo da Diretoria de Atividades Especiais - Retificado anexo I e II.
Resolução nº. 017/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 30 de março de 2015Dispõe sobre a lotação dos servidores policiais civis da Diretoria de Atividades Especiais
Resolução n.016/2015 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 20 de março de 2015Regulamenta a homenagem aos policiais civis falecidos.
2014
Resolução n. 015/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - de 02 de dezembro de 2014Revoga Instruções Normativas que perderam o seu objeto.
Resolucão nº. 014/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 26 de setembro de 2014Normas para o funcionamento do curso de formação técnico profissional, fase do concurso público para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia.
Resolução nº. 013/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 08 de setembro de 2014Dispõe sobre normas e procedimentos para o regisro de ocorrências policiais - SROP.
Resolução nº. 012/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - de 02 de julho de 2014Institui procedimentos para a primeira lotação e consequentes remoções.
Resolução nº. 011/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 02 de julho de 2014Disciplina a custódia de preso.
Resolução nº. 010/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 02 de julho de 2014Dispõe sobre os critérios para investigar os crimes de tortura.
Resolução nº. 009/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 30 de maio de 2014Dispõe sobre a adequação e relumentação do Modulo BEM/WEB.
Resolução nº. 008/2014 - Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 02 de julho de 2014Regulamenta o modelo de "slide" a ser utilizado em apresentações.
Resolução nº. 007/2014 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 14 de abril de 2014Institui o Regulamento do Sistema de Inteligencia - SINTEL.
(REVOGADA) Regulamenta o modelo e uso de uniformes do GOE.
2013
Resolução nº. 005/2013 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 18 de dezembro de 2013Dispõe sobre a conduta dos policiais civis junto a imprensa.
Resolução nº. 004/2013 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 18 de dezembro de 2013Regulamenta a acerca das atribuições dos escrivães de polícia.
Resolução nº. 003/2013 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 18 de dezembro de 2013[REVOGADA] Regulamenta a utilização dos símbolos oficiais.
Resolução nº 002/2013 Simba, Diretoria de Inteligência - 13 de dezembro de 2013Disciplina a rotina administrativa para solicitação de afastamento de sigilo bancário e outros procedimentos.
Resolução nº. 001/2013 Conselho Superior de Polícia Judiciária Civil - 12 de dezembro de 2013Institui o Regimento Interno do CSP dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus atos administrativos.