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 Diário Oficial nº : 25067
 Data de publicação:    04/05/2009
 Matéria nº : 209028
 




PORTARIA CONJUNTA Nº 04/2009/GAB-SEJUSP/PJC/SAD, DE 16 DE ABRIL DE 2009.



Dispõe sobre a instrução processual dos requerimentos de enquadramento e progressão horizontal dos Escrivães e Investigadores de Polícia.  



O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e


Considerando a alteração da Lei Complementar n. 155, de 14/01/2004, por meio das Leis Complementares n. 318, de 26/06/2008, e 344, de 24/12/2008, que instituíram o processo de progressão horizontal e vertical nos cargos de Escrivão e Investigador de Polícia;


Considerando as disposições no Decreto n. 1806, de 30/01/2009 e no Decreto n. 1299, de 24/04/2008, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Núcleo Segurança e estabelece no artigo 30, inciso VI a competência da Gerência de Aplicação para fazer a progressão funcional de pessoal;


Considerando que a Lei Complementar n. 239, de 28/12/2005, estabelece no artigo 3º, inciso II, alínea “a”, item 13, a competência exclusiva de deliberação e concessão da Secretaria de Estado de Administração para enquadramento e progressão funcional.



RESOLVEM


Art. 1º A presente Portaria possui a finalidade de disciplinar a instrução processual relativa à apresentação de certificados, diplomas e demais documentos de formação de nível escolar e de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, e capacitação profissional, nos processos referentes a enquadramento e progressão horizontal dos Escrivães e Investigadores de Polícia.


Art. 2º As finalidades precípuas da capacitação do servidor, através da conclusão de cursos e de níveis escolares, são as seguintes:

I – prestação do serviço público com maior eficiência e competência, com objetivo de se efetivar o interesse público;

II – formação educacional pessoal do servidor, contribuindo para o seu crescimento intelectual e melhoramento como cidadão.


Art. 3º Os cursos de que tratam os certificados e diplomas utilizados pelos policiais civis deverão respeitar as finalidades precípuas da capacitação do servidor e originados de cursos que estejam relacionados com a área de atuação conforme previsão do Art. 115-B da Lei Complementar n. 155/2004.


Parágrafo único. O curso que pela simples análise de sua nomenclatura e/ou conteúdo programático/histórico escolar, a princípio, não respeitar o disposto no caput, deverá estar acompanhado de declaração emitida pela chefia imediata e referendada pela Academia da Polícia Judiciária Civil, reconhecendo ou não a correlação do curso com a área de atuação, inclusive detalhando sumariamente em que atividades do servidor o curso se relaciona.


Art. 4º Os certificados dos cursos de que trata o Art. 115-B da Lei Complementar n. 155/2004 devem possuir os seguintes requisitos:

I – nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ;

II – nome completo do servidor;

III – nome do curso;

IV – data de inicio e término;

V – carga horária;

VI - conteúdo programático;

VII - data e local de expedição;

VIII – carimbo e assinatura do responsável pela expedição do certificado.     


Parágrafo único. Poderão ser aceitos, excepcionalmente, certificados que não possuam algum dos requisitos mencionados neste artigo, desde que a ausência seja motivada em argumento de ordem técnica, declarada expressamente pela entidade expedidora do certificado e/ou pelo servidor, sem prejuízo, em qualquer caso, do direito de julgarem sobre a legitimidade da alegação e do certificado utilizado.


Art. 5º A carga horária do curso, consubstanciada na quantidade de horas/aula inscrita em 01 (um) certificado, não poderá ser fracionada, devendo ser utilizada apenas uma vez e para uma única classe.


Art. 6º. Os cursos abaixo relacionados que poderão ser aproveitados para os Escrivães e Investigadores de Polícia para progressão às Classes B e C são:

I – Cursos na área de Segurança Pública;

II – Cursos na área de administração pública;

III – Direito Administrativo;

IV – Legislação de Pessoal;

V – Relações Humanas;

VI – Relações Interpessoais;

VII – Desenvolvendo competências;

VIII – Língua Portuguesa/Interpretação de Texto/Redação Oficial;

IX – Informática;

X – Atendimento ao Público;

XI – Gestão de documentos;

XII – Comunicação;

XIII – Língua estrangeira;

§ 1º O curso que trata o inciso XIII deste artigo não poderá exceder a 50% (cinqüenta por cento) da carga horária total exigida na Lei Complementar n. 155/2004, sendo que o restante deverá, necessariamente, estar relacionado com os demais incisos que trata esse artigo.


§ 2º Os cursos disposto no inciso I deste artigo deverão acompanhar a malha curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, bem como o que disciplina o § 1º do Artigo 2º da Portaria 089/2008/EXT – DGPJC.


§ 3º Para fins de progressão a classes B e C será admitido diploma de pós-graduação, especialização e MBA (Máster Business Administration), desde que seja na área de atuação nos moldes desse Artigo, e não será permitido o reaproveitamento desse título para próxima progressão.

   

Art. 7º Os requerimentos de enquadramento e progressão horizontal endereçados ao Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil serão recebidos pelo Protocolo da Diretoria-Geral da Polícia Judiciária Civil/MT


Art. 8º Os requerimentos deverão ser preenchidos em formulário próprio em via original, com todos os dados cadastrais, assinatura do Requerente e documentos exigidos no Art. 115-B da Lei Complementar n. 155/2004.

Parágrafo único. Além dos certificados necessários é indispensável a apresentação de fotocópias do RG, CPF ou carteira funcional; e fotocópia do Diário Oficial em que foi publicada a última promoção, progressão horizontal ou enquadramento originário. 


Art. 9º As fotocópias dos documentos a serem anexados ao requerimento deverão estar autenticadas por Cartório, pelo Escrivão de Polícia ou pelo servidor efetivo lotado no Protocolo da Polícia Judiciária Civil, responsável pelo recebimento da documentação, mediante a apresentação do documento original além da fotocópia frente e verso, sendo imprescindível a devida identificação do servidor autenticador, com a inscrição de seu nome, cargo, número de matrícula e data de recebimento.   


Art. 10 Na impossibilidade de apresentação do certificado/diploma original, por pendência de expedição, registro ou convalidação, poderá ser suprida a ausência com a apresentação de atestado ou declaração emitida pelo órgão responsável, acompanhada de histórico escolar/conteúdo programático, expedidos pela entidade de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou declaração, no que forem cabíveis, os requisitos mínimos previstos no art. 4º. O referido documento terá validade de no máximo (06) meses quando o servidor deverá apresentar o documento legal – certificado ou diploma, sob pena de tornar sem efeito o referido enquadramento.


Art. 11 Recebido o requerimento devidamente instruído, o Protocolo-Geral encaminhará a Academia de Polícia Judiciária Civil para avaliação dos certificados apresentados objetivando a validação.


Art. 12 A Academia de Polícia após avaliação dos certificados encaminhará os processos a Superintendência de Gestão de Pessoas do Núcleo de Segurança Pública.


Parágrafo único.  Se o certificado não for reconhecido como válido para progressão, a Superintendência de Gestão de Pessoas deverá cientificar o Requerente para eventual substituição no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, após esse prazo o processo prosseguirá com seu rito.


Art. 13 Competirá à Superintendência de Gestão de Pessoas do Núcleo de Segurança Pública emitir nos autos manifestação técnica, observando os casos de suspensão da contagem de tempo constante no Art. 269 da Lei Complementar n. 318/2008.


Art. 14 O despacho recomendatório do enquadramento originário e progressão serão emitidos pela Superintendência de Gestão de Pessoas do Núcleo de Segurança Pública e homologados pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública juntamente com o Diretor-Geral de Polícia Judiciária Civil.


§ 1º Se o despacho homologatório for pelo deferimento, o processo de progressão deverá ser encaminhado a Secretaria de Estado de Administração para elaboração do ato administrativo a ser publicado e implantação no sistema SEAP. 

§ 2º Se o despacho homologatório for pelo indeferimento, a Superintendência de Gestão de Pessoas do Núcleo de Segurança Pública dará ciência ao requerente da decisão e arquivará o processo. 


Art. 15 É de inteira responsabilidade do requerente acompanhar o andamento do seu processo até a efetiva publicação da progressão em Diário Oficial, mediante número de protocolo fornecido pelo Protocolo-Geral da PJC/MT.


Art. 16 O efeito financeiro da progressão horizontal ocorrerá da seguinte forma:


I – À data de 1º de maio de 2008, se Escrivão de Polícia, e 1º de dezembro de 2008, se Investigador de Polícia, na hipótese do servidor ter cumprido o interstício e possuir a titulação exigida, quando da publicação das Leis Complementares nos. 318 e 344/2008;


II – À data do cumprimento do interstício, quando esta for posterior a data da titulação;


III – À data da titulação mais recente que complementou a carga horária exigida, quando esta for adquirida após o cumprimento do interstício.




REGISTRADA.

PUBLICADA.

CUMPRA-SE.





Cuiabá-MT, 04 de maio de 2009.





 
* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
 

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